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Legislação
Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)
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Lei n° 2.318, de 22 de setembro de 1994 (Autorização da criação da Reserva Ecológica da Ilha Grande)
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Decreto n° 750, de 10 de Fevereiro de 1993 ( Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica)
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Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 (Criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA)
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Decreto Estadual nº 9.452, de 05 de dezembro de 1982 (Criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA-TAMOIOS))
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Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
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Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (Instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC)
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Lei n° 3.192, de 15 de março de 1999 (Lei que dispõe sobre o direito dos pescadores às terras que ocupam)
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Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro )
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Decreto nº 44.175, de 25 de abril de 2013 (Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)
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Decreto Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981 (Criação da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul)
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Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, formulação e aplicação)
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Decreto Estadual nº 15.983, de 27 de Novembro de 1990 (Criação do Parque estadual Marinho do Aventureiro)
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Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999 (Dispõe sobre educação ambiental e afins)
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Decreto nº 9.760, de 11 de Março de 1987 (Localiza as áreas de interesse especial do interior do Estado)
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Decreto n° 41.089, de 21 de dezembro de 2007 (Criação do serviço de guarda-parque)
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Resolução nº 29, de 14 de outubro de 1987 (Tombamento definitivo do monumento natural denominado Ilha Grande)
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Decreto Estadual n° 16.067, de 04 de junho de 1973 (Demarcação do Parque Estadual da Ilha Grande)
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Lei nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006 (Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis)
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Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994 ( Deliberação de patrimônio público estadual)
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Decreto Estadual n° 20.172, de 01 de julho de 1994 (Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)
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Decreto Estadual nº 40.602, de 12 de fevereiro de 2007 (Ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande)
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Lei nº 3.443, de 14 de julho de 2000 (Criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais)
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Constituição Estadual de 1989, Art.266, Inciso IV (Ilha Grande como área de relevante interesse ecológico)
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Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente)
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Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990 (Criação da Estação Ecológica de Tamoios)
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Decreto 19.816, de 06 de abril de 1994 (Comissão especial para análise e estudo sobre o aproveitamento das áreas públicas da Ilha Grande)
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Decreto n° 2.061, de 25 de agosto de 1978 (Disposições sobre o Parque Estadual da Ilha Grande)
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Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 (Estabelecimento da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA)
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Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Proteção da vegetação nativa)
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Lei nº 1.681, de 19 de julho de 1990 (Plano Diretor das Áreas de Proteção Ambiental)
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Decreto Estadual n° 41.921, de 22 de junho de 2009 (Alteração da Zona de Conservação da Viva Silvestre da APA de Tamoios)
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Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
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Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e afins)
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Decreto nº 22.698, de 19 de novembro de 1996 (Competência para prática dos atos que menciona o Governo do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto Estadual nº 2.648, de 13 de agosto de 1979 (Parque Estadual da Ilha Grande - Inclusão de parágrafo único)
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Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002 (Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande)
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Lei nº 6.793, de 28 de Maio de 2014 (Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro)
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Decreto nº 42.483, de 27 de maio de 2010 (Diretrizes para o uso público nos parques estaduais)
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Decreto nº 9.728, de 06 de março de 1987 (Criação e Preservação da Reserva Biológica da Ilha Grande)
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Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
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Decreto nº 15.273, de 26 de junho de 1971 (Criação do Parque Estadual da Ilha Grande)
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Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 (Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente)
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Lei Estadual nº 2.393, de 20 de abril de 1995 (Permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro)
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Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 (Criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e providencias para execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais)
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