Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)

  • publicado em 24 November 2016
Caput: 
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Origem: 
No/Ano: 
Decreto nº 5.300, de 7/12/2004.
Alterações: 
Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004. Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.

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