Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)
Caput:
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Decreto nº 5.300, de 7/12/2004.
Alterações:
Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004. Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.
