Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Caput:
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Lei nº 11.428, de 22/12/2006.
