Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994 ( Deliberação de patrimônio público estadual)

publicado em 2 February 2017

Caput:

Esta lei dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências.

Origem:

No/Ano:

Lei n° 2.217, de 18/01/1994.

Link:

Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994

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