Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente)
Caput:
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
