Legislação

Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)

Decreto nº 15.273, de 26 de junho de 1971 (Criação do Parque Estadual da Ilha Grande)

Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 (Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente)

Lei Estadual nº 2.393, de 20 de abril de 1995 (Permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro)

Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 (Criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e providencias para execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais)

Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)

Lei n° 2.318, de 22 de setembro de 1994 (Autorização da criação da Reserva Ecológica da Ilha Grande)

Decreto n° 750, de 10 de Fevereiro de 1993 ( Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica)

Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 (Criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA)

Decreto Estadual nº 9.452, de 05 de dezembro de 1982 (Criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA-TAMOIOS))

Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)

Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (Instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC)

Lei n° 3.192, de 15 de março de 1999 (Lei que dispõe sobre o direito dos pescadores às terras que ocupam)

Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro )

Decreto nº 44.175, de 25 de abril de 2013 (Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)

Decreto Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981 (Criação da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul)

Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, formulação e aplicação)

Decreto Estadual nº 15.983, de 27 de Novembro de 1990 (Criação do Parque estadual Marinho do Aventureiro)

Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999 (Dispõe sobre educação ambiental e afins)

Decreto nº 9.760, de 11 de Março de 1987 (Localiza as áreas de interesse especial do interior do Estado)

Decreto n° 41.089, de 21 de dezembro de 2007 (Criação do serviço de guarda-parque)

Resolução nº 29, de 14 de outubro de 1987 (Tombamento definitivo do monumento natural denominado Ilha Grande)

Decreto Estadual n° 16.067, de 04 de junho de 1973 (Demarcação do Parque Estadual da Ilha Grande)

Lei nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006 (Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis)

Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994 ( Deliberação de patrimônio público estadual)

Decreto Estadual n° 20.172, de 01 de julho de 1994 (Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)

Decreto Estadual nº 40.602, de 12 de fevereiro de 2007 (Ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande)

Lei nº 3.443, de 14 de julho de 2000 (Criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais)

Constituição Estadual de 1989, Art.266, Inciso IV (Ilha Grande como área de relevante interesse ecológico)

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente)

Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990 (Criação da Estação Ecológica de Tamoios)

Decreto 19.816, de 06 de abril de 1994 (Comissão especial para análise e estudo sobre o aproveitamento das áreas públicas da Ilha Grande)

Decreto n° 2.061, de 25 de agosto de 1978 (Disposições sobre o Parque Estadual da Ilha Grande)

Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 (Estabelecimento da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA)

Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Proteção da vegetação nativa)

Lei nº 1.681, de 19 de julho de 1990 (Plano Diretor das Áreas de Proteção Ambiental)

Decreto Estadual n° 41.921, de 22 de junho de 2009 (Alteração da Zona de Conservação da Viva Silvestre da APA de Tamoios)

Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e afins)

Decreto nº 22.698, de 19 de novembro de 1996 (Competência para prática dos atos que menciona o Governo do Estado do Rio de Janeiro)

Decreto Estadual nº 2.648, de 13 de agosto de 1979 (Parque Estadual da Ilha Grande - Inclusão de parágrafo único)

Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002 (Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande)

Lei nº 6.793, de 28 de Maio de 2014 (Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro)

Decreto nº 42.483, de 27 de maio de 2010 (Diretrizes para o uso público nos parques estaduais)

Decreto nº 9.728, de 06 de março de 1987 (Criação e Preservação da Reserva Biológica da Ilha Grande)

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