Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Proteção da vegetação nativa)
Caput:
Esta lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Origem:
No/Ano:
Lei nº 12.651, de 25/05/2012.
Alterações:
Altera as Leis nºs 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Arquivo:
Observações :
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
