Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e afins) publicado em 17 January 2017
Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990 (Criação da Estação Ecológica de Tamoios) publicado em 17 January 2017
Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, formulação e aplicação) publicado em 24 November 2016
Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) publicado em 24 November 2016
Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ) publicado em 24 November 2016
Decreto n° 750, de 10 de Fevereiro de 1993 ( Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica) publicado em 24 November 2016
Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica) publicado em 24 November 2016
Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) publicado em 24 November 2016
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente) publicado em 24 November 2016
Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (Instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) publicado em 24 November 2016
